Termos e Condições de Uso
da Plataforma 1ccc

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação entre a plataforma 1ccc, operadora do site https://1ccc.cam ("Plataforma" ou "1ccc"), e os usuários que acessam, cadastram-se ou utilizam os serviços de cassino online e apostas esportivas disponibilizados.

A plataforma 1ccc opera em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e ao Decreto nº 11.731/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa no Brasil.

O uso da plataforma 1ccc implica na aceitação automática e irrestrita de todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como de todas as políticas complementares disponíveis no site, como a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 1ccc, o usuário deve:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogadores, seja do próprio 1ccc ou de outros operadores;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ser funcionário, representante, diretor ou prestador de serviços do 1ccc ou de suas empresas parceiras.

Cada usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 1ccc. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") é estritamente proibida e constitui motivo para suspensão imediata e cancelamento de todos os saldos e bônus associados.

O usuário é responsável por fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas no momento do cadastro. O uso de informações falsas, incompletas ou de terceiros é vedado e constitui infração grave sujeita às penalidades previstas nestes Termos e na legislação brasileira.

O usuário é inteiramente responsável pela segurança das credenciais de acesso à sua conta (login e senha). O 1ccc recomenda fortemente o uso de senhas fortes e a ativação da autenticação de dois fatores (2FA), quando disponível. O compartilhamento de credenciais com terceiros é de responsabilidade exclusiva do usuário.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 1ccc pelo e-mail [email protected] ou via chat ao vivo disponível na plataforma.

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e normas regulatórias correlatas) e à regulamentação de apostas (Lei nº 14.790/2023), o 1ccc adota o processo de verificação de identidade denominado KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O processo KYC pode incluir a solicitação dos seguintes documentos:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — documento obrigatório, principal identificador;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — conta de concessionárias (luz, água, gás, telefone) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação — fotografia do usuário segurando o documento de identidade aberto;
• Adicionalmente, o 1ccc se reserva o direito de solicitar documentos complementares conforme avaliação de risco.

A análise dos documentos será concluída em até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo. O prazo médio habitual é de 1 a 4 horas em dias úteis. O 1ccc se reserva o direito de suspender saques durante o período de análise.

Todas as transações financeiras na plataforma 1ccc são realizadas em Reais brasileiros (R$ / BRL). O 1ccc aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix (transferência instantânea via Banco Central do Brasil);
• Boleto Bancário;
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Cartões de crédito e débito Visa, Mastercard e Elo.

Os depósitos devem ser realizados exclusivamente da conta bancária ou carteira digital do próprio usuário, vinculada ao mesmo CPF cadastrado na plataforma. Depósitos realizados por terceiros serão rejeitados e estornados, podendo resultar na suspensão da conta.

Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento escolhido e são exibidos na tela de depósito no momento da transação. O 1ccc se reserva o direito de alterar esses limites mediante comunicação prévia ao usuário.

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Outros métodos podem ter prazos de compensação variáveis conforme as regras de cada instituição financeira.

O usuário pode solicitar o saque de valores disponíveis em sua conta, desde que:

• A verificação de identidade (KYC) esteja completamente aprovada;
• Não existam pendências de segurança ou investigações em aberto na conta;
• Os requisitos de apostas aplicáveis a bônus tenham sido integralmente cumpridos;
• O valor solicitado não seja inferior ao mínimo estabelecido para o método de saque escolhido.

Os saques são processados prioritariamente via Pix, com tempo médio de processamento inferior a 10 (dez) minutos após aprovação. O 1ccc não cobra taxas sobre saques, porém taxas de intermediação eventualmente cobradas pelo banco ou instituição financeira do usuário são de responsabilidade exclusiva do usuário.

O saque deve ser direcionado para conta ou chave Pix vinculada ao mesmo CPF cadastrado na plataforma 1ccc. Saques para contas de terceiros não são permitidos em hipótese alguma.

O 1ccc se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores expressivos, como medida de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro.

O 1ccc disponibiliza periodicamente bônus e promoções para usuários novos e existentes. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos de cada oferta, que são disponibilizados na página da promoção correspondente.

Como regra geral aplicável a todos os bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da oferta:

• Bônus possuem requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque do valor bonificado ou dos ganhos derivados dele;
• Bônus têm prazo de validade, após o qual são automaticamente cancelados caso o requisito de apostas não tenha sido cumprido;
• Apenas apostas em jogos elegíveis contribuem para o cumprimento do requisito de apostas — apostas com odds baixas, apostas de cobertura múltipla e determinados jogos podem contribuir com percentual reduzido ou não contribuir;
• É proibido o uso de técnicas de exploração de bônus (bonus abuse), como apostas de baixo risco para conversão de bônus em dinheiro real, apostas em ambos os lados de um mercado, ou qualquer estratégia de cobertura que desvirtue a finalidade do bônus;
• O 1ccc se reserva o direito de cancelar bônus e ganhos derivados em casos de uso indevido, à sua exclusiva discrição.

O 1ccc oferece serviços de apostas esportivas de quota fixa e jogos de cassino online, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa. Cada categoria de jogo possui regras específicas disponíveis na plataforma.

Para as apostas esportivas, aplicam-se as seguintes disposições gerais:

• Apostas são aceitas somente quando o mercado está aberto e indicado como disponível na plataforma;
• Uma aposta confirmada é irrevogável, salvo nos casos expressamente previstos nas regras de cada mercado;
• Em caso de cancelamento de evento, as apostas serão reembolsadas ao valor original apostado;
• O 1ccc se reserva o direito de cancelar apostas realizadas em condições de erro evidente de cotação (palpable error);
• Apostas em múltipla (acumulador) têm seus ganhos calculados pelo produto das odds de todas as seleções.

Os jogos de cassino, incluindo slots, live casino e crash games, utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é divulgado pelo respectivo provedor e está disponível nas informações do jogo na plataforma.

O usuário concorda em não praticar nenhum dos seguintes atos ao utilizar a plataforma 1ccc:

• Fornecimento de informações falsas, enganosas ou incompletas;
• Utilização de software automatizado, bots, scripts ou qualquer mecanismo de automação para interagir com a plataforma;
• Tentativas de manipulação de resultados, colusão com outros jogadores ou qualquer forma de fraude;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, incluindo o uso da plataforma como meio para transações não relacionadas ao jogo legítimo;
• Exploração de bugs, falhas ou vulnerabilidades técnicas da plataforma — qualquer vulnerabilidade identificada deve ser reportada ao suporte;
• Uso abusivo do sistema de bônus (bonus abuse), incluindo criação de múltiplas contas para captação de bônus de boas-vindas;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira vigente.

O 1ccc se reserva o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de quaisquer disposições dos presentes Termos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Uso de múltiplas contas;
• Exploração de bônus de forma indevida;
• Falha na verificação de identidade (KYC) ou fornecimento de documentos inválidos ou falsificados;
• Solicitação do próprio usuário (autoexclusão voluntária).

Em caso de encerramento de conta por solicitação do usuário, os saldos disponíveis em dinheiro real (excluídos bônus não cumpridos) serão devolvidos após verificação. Em caso de encerramento por violação de Termos, o 1ccc se reserva o direito de reter saldos conforme a gravidade da infração e as disposições legais aplicáveis.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. Solicitações de reativação de contas encerradas são avaliadas individualmente.

O 1ccc não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes das apostas e jogos realizados na plataforma. O usuário reconhece que apostas e jogos de cassino envolvem risco inerente e que pode ocorrer perda total dos valores apostados.

A plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is). O 1ccc envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma operacional e disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta, isenta de falhas ou erros técnicos. Manutenções programadas e emergenciais podem resultar em indisponibilidade temporária.

O 1ccc não será responsável por quaisquer danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

O 1ccc é comprometido com o jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o usuário mantenha controle sobre sua atividade na plataforma. O uso de apostas e jogos deve ser tratado exclusivamente como forma de entretenimento, e não como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis incluem:

• Limites de depósito — diário, semanal e mensal;
• Limites de perda — teto máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão — duração máxima por sessão de jogo;
• Lembretes de realidade — alertas periódicos durante o jogo;
• Autoexclusão temporária — bloqueio da conta por períodos predefinidos;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência do jogo, recomendamos contato com os seguintes recursos de apoio:

• Jogadores Anônimos Brasil — jogadoresanonimos.org.br;
• CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188 (24h, gratuito).

Consulte nossa página dedicada de Jogo Responsável para mais informações e acesso às ferramentas.

O tratamento de dados pessoais pelo 1ccc é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O 1ccc atua como controlador dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, coletando apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços.

Os usuários têm assegurados os seguintes direitos previstos na LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa;
• Revogação do consentimento.

Para exercer quaisquer desses direitos, o usuário pode contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço [email protected]. A solicitação será respondida no prazo previsto pela LGPD.

Para detalhes completos sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 1ccc, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é propriedade do 1ccc ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, exibição pública, execução pública, republication, download, armazenamento ou transmissão de qualquer material da plataforma 1ccc sem o consentimento prévio e expresso por escrito do 1ccc.

Os nomes, logotipos e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt, Microgaming, entre outros) são de propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados na plataforma mediante licença contratual.

O 1ccc se reserva o direito de modificar, alterar, adicionar ou remover partes dos presentes Termos a qualquer momento, observando os seguintes procedimentos:

• Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de notificação no e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na plataforma;
• A data da última atualização dos Termos será sempre indicada no topo deste documento;
• A continuidade do uso da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos;
• Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Apostas de Quota Fixa;
• Lei nº 13.709/2018 — LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Demais normas regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 1ccc que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.