Política de Privacidade
da Plataforma 1ccc

O controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 1ccc é a empresa operadora do domínio https://1ccc.cam, doravante denominada simplesmente "1ccc" ou "Plataforma".

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o controlador é a pessoa jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, incluindo as finalidades e os meios utilizados. O operador são os prestadores de serviços contratados pelo 1ccc que processam dados em seu nome, conforme descrito nesta Política.

Para exercer seus direitos como titular ou para quaisquer questões relativas à privacidade, o usuário pode entrar em contato pelo endereço eletrônico [email protected], identificado como canal oficial de proteção de dados.

O 1ccc coleta dados pessoais nas seguintes categorias, estritamente conforme a necessidade de cada finalidade:

O 1ccc trata dados pessoais exclusivamente para as finalidades descritas abaixo:

• Prestação dos serviços: criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, fornecimento de acesso aos jogos e apostas;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação de clientes conforme a Lei nº 14.790/2023 e normas anticorrupção e antilavagem;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT): monitoramento de transações e conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e resoluções do COAF;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo, envio de alertas e aplicação de limites e restrições solicitadas pelo usuário;
• Atendimento ao cliente: gestão de solicitações, reclamações e comunicações com o usuário;
• Segurança da plataforma: detecção e prevenção de fraudes, uso indevido, acesso não autorizado e violações de segurança;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, novidades e informações sobre a plataforma, sempre com possibilidade de cancelamento (opt-out);
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades governamentais, judiciais e regulatórias;
• Melhoria dos serviços: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento da experiência do usuário.

Nos termos do artigo 7º da LGPD, o 1ccc fundamenta o tratamento de dados pessoais nas seguintes bases legais:

• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e coleta de dados não estritamente necessários à prestação do serviço;
• Execução de contrato (art. 7º, V): para tratamento necessário à execução dos Termos e Condições aceitos pelo usuário, incluindo processamento de transações financeiras e acesso aos jogos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e conformidade com a Lei nº 14.790/2023;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Proteção ao crédito (art. 7º, X): quando aplicável, para análise de risco de crédito em operações financeiras.

O 1ccc não vende, não aluga e não cede dados pessoais de usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados pessoais ocorre somente nas seguintes hipóteses:

• Provedores de serviços (operadores): empresas contratadas pelo 1ccc para prestação de serviços tecnológicos, de pagamento, análise antifraude, atendimento ao cliente e infraestrutura em nuvem. Todos os operadores são contratualmente obrigados a manter a confidencialidade e a tratar os dados apenas conforme as instruções do 1ccc e em conformidade com a LGPD;
• Provedores de pagamento: instituições financeiras e intermediários de pagamento para processamento de depósitos e saques (ex.: bancos, operadoras de cartão, operadoras de Pix);
• Autoridades governamentais e regulatórias: quando exigido por lei, ordem judicial, requisição do Ministério da Fazenda, COAF, Receita Federal do Brasil, ANPD ou outras autoridades competentes;
• Provedores de jogos: informações mínimas necessárias para o funcionamento dos jogos fornecidos por provedores parceiros certificados, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e outros;
• Fusões e aquisições: em caso de reorganização societária, os dados poderão ser transferidos ao novo controlador, que ficará vinculado às mesmas obrigações desta Política.

O 1ccc utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento correto da plataforma e coletar dados analíticos.

Os cookies utilizados pelo 1ccc podem ser classificados nas seguintes categorias:

• Cookies estritamente necessários: indispensáveis para o funcionamento da plataforma, como manutenção da sessão de login, carrinho de apostas e preferências de segurança. Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho e análise: coletam dados anonimizados sobre como os usuários interagem com a plataforma, permitindo identificar e corrigir problemas de usabilidade;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário, como idioma, configurações de interface e histórico de jogos recentes;
• Cookies de marketing: utilizados para personalização de conteúdo e comunicações. O usuário pode gerenciar suas preferências de marketing a qualquer momento pelo painel de configurações da conta.

O usuário pode controlar e excluir cookies por meio das configurações do seu navegador. Note que a desativação de cookies necessários pode afetar o funcionamento de determinadas funcionalidades da plataforma.

O 1ccc adota medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, divulgação acidental, alteração ou destruição. As principais medidas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Criptografia AES-256 para armazenamento de documentos sensíveis enviados no processo KYC;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para dados internos — cada colaborador acessa apenas os dados necessários para o seu papel;
• Autenticação de dois fatores (2FA) para sistemas internos e recomendada para contas de usuários;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e tentativas de acesso não autorizado;
• Testes de penetração e auditorias de segurança periódicos realizados por empresas especializadas;
• Backups criptografados e redundantes em infraestrutura de nuvem segura;
• Plano de resposta a incidentes documentado, com procedimentos de notificação ao ANPD e aos titulares afetados.

O 1ccc retém dados pessoais pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios e prazos mínimos legais:

• Dados de cadastro e identidade (KYC): mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (COAF) e da Lei nº 14.790/2023;
• Histórico de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, por obrigação fiscal e regulatória junto à Receita Federal do Brasil;
• Registros de apostas e jogos: mínimo de 2 (dois) anos, para fins de auditoria regulatória e resolução de disputas;
• Comunicações com o suporte: mínimo de 2 (dois) anos, para fins de histórico e resolução de reclamações;
• Dados de cookies e navegação: conforme a natureza do cookie, variando de dados de sessão (excluídos ao fechar o navegador) a 13 (treze) meses para cookies persistentes;
• Dados tratados com base em consentimento: até a revogação do consentimento pelo titular, observados prazos legais mínimos.

Após o término do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, sendo que dados anonimizados deixam de ser regulados pela LGPD.

Em razão da natureza global das infraestruturas tecnológicas e dos provedores de jogos parceiros, alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil.

Toda transferência internacional de dados realizada pelo 1ccc observa os requisitos do art. 33 da LGPD, sendo realizada apenas para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na lei brasileira, ou mediante adoção de garantias contratuais específicas (cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou outros mecanismos reconhecidos).

O 1ccc garante que todos os operadores internacionais contratados estejam sujeitos a obrigações contratuais de proteção de dados equivalentes às exigidas pela LGPD.

O titular dos dados pessoais pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD a qualquer momento, de forma gratuita, mediante solicitação encaminhada ao 1ccc pelo canal oficial de privacidade.

Como enviar sua solicitação:

1. Envie um e-mail para [email protected] com o assunto "Exercício de Direitos LGPD";
2. Identifique-se com nome completo e CPF cadastrado na plataforma;
3. Descreva o direito que deseja exercer (acesso, correção, eliminação, portabilidade, etc.);
4. Caso necessário, a equipe poderá solicitar documentação adicional para confirmar sua identidade antes de atender à solicitação.

O 1ccc responderá à solicitação no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento, conforme prazo previsto na LGPD. Em casos de alta complexidade, o prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante comunicação ao titular.

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o 1ccc designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e prestar esclarecimentos;
• Orientar os colaboradores e contratados da empresa a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O contato com o Encarregado de Proteção de Dados do 1ccc pode ser feito pelo endereço eletrônico: [email protected] — identifique no assunto da mensagem "Encarregado de Proteção de Dados / DPO".

O 1ccc não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificado que dados de um menor foram coletados sem o conhecimento e consentimento dos pais ou responsáveis legais, tais dados serão eliminados imediatamente após a verificação.

Se você acredita que seu filho ou dependente menor de idade criou uma conta no 1ccc, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para que possamos tomar as providências necessárias, incluindo o encerramento da conta e a eliminação dos dados.

O processo de verificação de identidade (KYC) com validação de CPF e documentos com foto é o principal mecanismo adotado pelo 1ccc para impedir o acesso de menores à plataforma.

O 1ccc se reserva o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados, mudanças legislativas ou melhorias nos processos internos.

Alterações relevantes serão comunicadas ao titular por meio de:

• Notificação por e-mail ao endereço cadastrado na conta;
• Aviso em destaque na plataforma 1ccc por pelo menos 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor da nova versão;
• Atualização da data de vigência indicada no topo deste documento.

A continuidade do uso da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita da nova versão da Política. Caso não concorde com as alterações, o usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão.

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Decreto nº 8.771/2016 — regulamentação do Marco Civil da Internet;
• Lei nº 14.790/2023 — Apostas de Quota Fixa;
• Resoluções e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para a resolução de controvérsias decorrentes desta Política que não possam ser solucionadas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.